Resolução de Conflitos

Última atualização: outubro de 2026.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

TRIAVE, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Guimarães · www.triave.pt

CIAB, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Braga · www.ciab.pt

Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.